No próximo dia 29 de abril está pautado junto ao STF o julgamento da tese tributária em que os contribuintes pleiteiam a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
O STF analisará o recurso de embargos de declaração interposto pela União Federal por meio do qual o fisco busca a modulação dos efeitos do julgamento que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança. Com isso, a União tenta restringir o período passível de devolução do indébito para o período posterior ao julgamento, assim como limitar apenas aos contribuintes que possuem ação judicial em curso. Além disso, a União Federal tenta através de seu recurso que o STF determine que a exclusão do ICMS seja aquele efetivamente pago pelo contribuinte, e não o destacado na nota fiscal.
Diante deste cenário, nossa equipe tributária fica à disposição para aqueles que ainda tenham dúvidas sobre o tema.