Estimada para o mês de novembro, a nova regulamentação paulista sobre transação tributária vem sendo preparada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. A expectativa é de recuperação de até 10% da arrecadação nos próximos anos.
O objetivo da regulamentação é justamente estabelecer critérios para classificar os devedores e as dívidas, criando um binômio entre capacidade do devedor em efetuar o pagamento em face da possibilidade de recuperação. Isto definirá o percentual de desconto aplicado.
A ideia da PGE é justamente desestimular os devedores que possuem boa capacidade de pagamento a utilizar a transação tributária, bem como dar descontos em dívidas com boas chances de serem recuperadas, avaliando como tal questão poderá ser regulamentada.
A Assembleia Legislativa do Estado ampliou as regras do projeto original de transação tributária, que tratava apenas das dívidas com baixas chances de recuperação. Com a mudança, foram contemplados todos os devedores, embora com descontos menores.
Os descontos previstos na lei sobre juros e multas são limitados a 30% nos casos de dívidas entendidas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Quando houver maior possibilidade de recuperação, o limite será de 10%. Com relação a pessoas físicas e empresas de pequeno porte, os limites poderão chegar até 50%.
Segundo a PGE, a dívida ativa paulista soma atualmente R$ 335 bilhões, sendo que 55% desse valor (R$ 185 bilhões) são considerados com baixa probabilidade de recuperação. São recuperados cerca de R$ 3 bilhões por ano, valor que pode subir para até R$ 3,3 bilhões por meio de adesão a transações, segundo estimativa da Procuradoria.
Caso existam dúvidas, nossa equipe tributária encontra-se à disposição para maiores esclarecimentos sobre o tema