O C3M Advogados informa que os produtores rurais que não acertaram a contribuição previdenciária incidente sobre a Receita Bruta, proveniente da comercialização de produção rural para adquirente pessoa física, estão sendo alvo de uma ação nacional da Receita Federal. O objetivo é regularizar o recolhimento destas pendências numa ação nacional que inclui o envio de mais de 400 correspondências a entidades representativas do Setor Agropecuário de todo o País e que deverá chegar a a 1.968 contribuintes.
Estes contribuintes têm prazo até o dia 31 de dezembro deste ano para declarar, na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP, os valores referentes a este tipo de comercialização nos últimos cinco anos. O que não fizerem serão passíveis de autuação fiscal e multa de ofício de 75% do valor devido.
Mais informações podem ser obtidas pelo link https://lnkd.in/diVWGSi