Visando diminuir os impactos econômicos causados pelo Coronavírus, Projeto de Lei em tramitação no Senado pretende reabrir prazo de adesão ao PERT.

Projeto de Lei

Com a proposta de combater à crise econômica gerada pela Covid-19, o Projeto de Lei (PL) 4728/2020, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), propõe a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) até o dia 31 de dezembro de 2021. A adesão ao último PERT encerrou-se em outubro de 2017.

Apesar da urgência em medidas neste sentido, a tramitação do Projeto não conta com a celeridade necessária que, atualmente, não possui relator. Não há um consenso entre os líderes na última reunião e não há previsão de avanço em direção ao plenário.

Caso aprovada, a medida trará novas possibilidades de parcelamento de dívidas fiscais, com descontos de até 100% sobre juros e multas. Também haverá possibilidade de utilização de créditos próprios, prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para quitar eventuais débitos em aberto.

De acordo o PL, o programa contemplará débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 31 de agosto de 2020. A proposta permite a inclusão de dívidas anteriores rescindidas ou ativas em discussão administrativa ou judicial. O prazo para futura adesão será realizado por meio de um requerimento a ser realizado até o dia 31 de dezembro de 2020.

Nossa equipe tributária acompanhará a tramitação do referido PL e, caso existam dúvidas, nossa equipe tributária encontra-se à disposição para maiores esclarecimentos sobre o tema.

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