Santos FC mantém direito de isenção de IRPJ e CSLL, decide CARF

Por unanimidade de votos, os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deram provimento ao recurso do Santos Futebol Clube para afastar a cobrança de IRPJ e CSLL referente aos anos-calendário de 2011 e 2012. Prevaleceu o entendimento de que o clube é uma associação sem fins lucrativos.

Após a fiscalização autuar o clube para pagamento de R$19,3 milhões, incluindo juros moratórios calculados até abril de 2016, o caso chegou ao CARF. Oportunidade em que a entidade alegou ser uma associação sem fins econômicos, conforme definido no artigo 15 da Lei 9.532/1997.

O dispositivo acima prevê, em seu caput, que “consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas a os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos”.

Entretanto, para a Receita, a Lei Pelé (9.615/1998) estabeleceu que o esporte profissional é atividade econômica e que as sociedades desportivas profissionais se equiparam a entidades empresariais, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, e do artigo 27, parágrafos 10 e 13.

Para Fernando Brasil de Oliveira Pinto, relator do caso, os clubes de futebol podem fazer jus à isenção na condição de associações civis que prestam os serviços para os quais foram constituídas, colocando-os à disposição daqueles a quem se destinam, sem fins lucrativos.

Essa possibilidade é reforçada pelo parecer DENOR/CGU/AGU 4/2013 e pela Solução de Consulta Cosit 231/2018, da Receita Federal. Ambos entendem que, com a entrada da Lei nº 12.395/2011 em vigor, em março daquele ano, tornou-se possível o enquadramento das entidades de prática de futebol constituídas como associação sem fins lucrativos.

A Lei de 2011 permite que os clubes de futebol tenham direito à isenção desde que cumpram com os requisitos estipulados pelas respectivas legislações.

A equipe tributária do escritório C3M Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas acerca do tema.

Compartilhar

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin

Mais Posts