Ap\u00f3s ser aprovada pelo Senado Federal no dia 24\/02, segue para a aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei que promete revolucionar o mundo das Startups.<\/p>\n\n\n\n
O Projeto de Lei Complementar n\u00b0 146\/2019, popularmente conhecido como Marco Legal das Startups, acarretar\u00e1 numerosas mudan\u00e7as jur\u00eddico-administrativas com o objetivo de tornar este tipo de neg\u00f3cio mais atrativo e rent\u00e1vel. Abaixo est\u00e3o listadas algumas das altera\u00e7\u00f5es proporcionadas pelo Marco Legal:<\/p>\n\n\n\n
I.<\/strong> <\/strong>Ser\u00e3o enquadradas como Startups quando presentes as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n\n\n\n a)<\/strong> <\/strong>Organiza\u00e7\u00f5es empresariais ou societ\u00e1rias, nascentes ou em opera\u00e7\u00e3o recente, cuja atua\u00e7\u00e3o caracteriza-se pela inova\u00e7\u00e3o aplicada a modelo de neg\u00f3cios ou a produtos ou servi\u00e7os ofertados;<\/p>\n\n\n\n b)<\/strong> <\/strong>Receita bruta de at\u00e9 R$ 16.000.000,00 (dezesseis milh\u00f5es de reais) no ano-calend\u00e1rio anterior ou R$ 1.333.334,00 (um milh\u00e3o trezentos e trinta e tr\u00eas mil trezentos e trinta e quatro reais) multiplicado pelo n\u00famero de meses de atividade no ano-calend\u00e1rio anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, independentemente da forma societ\u00e1ria adotada;<\/p>\n\n\n\n c)<\/strong> <\/strong>At\u00e9 10 (dez) anos de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ;<\/p>\n\n\n\n d)<\/strong> <\/strong>Declara\u00e7\u00e3o em seu ato constitutivo ou alterador e utiliza\u00e7\u00e3o de modelos de neg\u00f3cios inovadores para a gera\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os ou enquadramento no regime especial Inova Simples, nos termos do art. 65-A da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006;<\/p>\n\n\n\n II.<\/strong> <\/strong>Sociedades por A\u00e7\u00f5es (S.A.) que possuam apenas um diretor, realizem suas publica\u00e7\u00f5es via internet e tenham livros societ\u00e1rios em formato digital;<\/p>\n\n\n\n III.<\/strong> <\/strong>Ser\u00e3o permitidos aportes em Startups provindos de pessoa f\u00edsica e pessoa jur\u00eddica, al\u00e9m de fundos de investimento. Em rela\u00e7\u00e3o aos fundos, as regras dever\u00e3o ser definidas em regulamento pela CVM;<\/p>\n\n\n\n IV.<\/strong> <\/strong>Mudan\u00e7a no crit\u00e9rio para a obrigatoriedade de realizar publica\u00e7\u00f5es de atas, convoca\u00e7\u00f5es e demonstra\u00e7\u00f5es financeiras por sociedades por a\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Oficial e em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, excluindo o crit\u00e9rio de n\u00famero m\u00e1ximo de 30 acionistas e prevendo a dispensa da publica\u00e7\u00e3o para sociedades com receita bruta de at\u00e9 R$ 78.000.000,00;<\/p>\n\n\n\n V.<\/strong> <\/strong>Possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas pelo Estado para a realiza\u00e7\u00e3o de testes de solu\u00e7\u00f5es inovadoras;<\/p>\n\n\n\n VI.<\/strong> <\/strong>O investidor-anjo n\u00e3o ter\u00e1 direito a ger\u00eancia ou voto na administra\u00e7\u00e3o da startup, mas poder\u00e1 participar de delibera\u00e7\u00f5es em car\u00e1ter consultivo. Tamb\u00e9m ser\u00e1 isento por obriga\u00e7\u00f5es ou d\u00edvidas da startup, inclusive em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou em desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica (exceto em caso de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o);<\/p>\n\n\n\n VII.<\/strong> <\/strong>Poss\u00edvel redu\u00e7\u00e3o no imposto a ser pago por investidor-anjo em aliena\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em startup.<\/p>\n\n\n\n Para maiores esclarecimentos, colocamo-nos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ap\u00f3s ser aprovada pelo Senado Federal no dia 24\/02, segue para a aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei que promete revolucionar o mundo das Startups. O Projeto de Lei Complementar n\u00b0 146\/2019, popularmente conhecido como Marco Legal das Startups, acarretar\u00e1 numerosas mudan\u00e7as jur\u00eddico-administrativas com o objetivo de tornar este tipo de neg\u00f3cio […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[22],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61687"}],"collection":[{"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=61687"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61687\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":169638,"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61687\/revisions\/169638"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=61687"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=61687"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=61687"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}