Atrav\u00e9s do Di\u00e1rio Oficial de 24 de novembro de 2020, foi publicada a Resolu\u00e7\u00e3o PGE n\u00ba 27\/2020, que disciplina a transa\u00e7\u00e3o terminativa de lit\u00edgios relacionados \u00e0 d\u00edvida ativa inscrita.<\/p>\n\n\n\n
Atrav\u00e9s desta resolu\u00e7\u00e3o foram criadas as seguintes modalidades de transa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
I – Por ades\u00e3o, quando feita de forma eletr\u00f4nica, conforme proposta estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado em edital, para extin\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa e, quando o caso, de a\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n\n\n\n
II – Individual:<\/p>\n\n\n\n
a) nos casos de cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa, por proposta do devedor ou da Procuradoria Geral do Estado;<\/p>\n\n\n\n
b) nos casos de a\u00e7\u00e3o judicial envolvendo d\u00e9bito inscrito, por proposta do autor.<\/p>\n\n\n\n
A transa\u00e7\u00e3o, qualquer que seja a modalidade, poder\u00e1 incluir as seguintes transig\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n
I – descontos de juros e multas fixados;<\/p>\n\n\n\n
II – parcelamento;<\/p>\n\n\n\n
III – diferimento ou morat\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n
IV – substitui\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de bens dados em garantia de execu\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n\n\n\n
Os descontos ser\u00e3o de:<\/p>\n\n\n\n
I – 20% sobre juros e multas, para as d\u00edvidas transacionadas e classificadas no rating A, at\u00e9 o limite de 10% do valor total atualizado da mesma d\u00edvida, na data do deferimento;<\/p>\n\n\n\n
II – 20% sobre juros e multas, para as d\u00edvidas transacionadas e classificadas no rating B, at\u00e9 o limite de 15% do valor total atualizado da mesma d\u00edvida, na data do deferimento;<\/p>\n\n\n\n
III – 40% sobre juros e multas, para as d\u00edvidas transacionadas e classificadas no rating C, at\u00e9 o limite de 20% do valor total atualizado da mesma d\u00edvida, na data do deferimento;<\/p>\n\n\n\n
IV – 40% sobre juros e multas, para as d\u00edvidas transacionadas e classificadas no rating D, at\u00e9 o limite de 30% do valor total atualizado da mesma d\u00edvida, na data do deferimento.<\/p>\n\n\n\n
Para fins da transa\u00e7\u00e3o no Estado de S\u00e3o Paulo, entende-se por rating (de A a D) como uma classifica\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, conforme seu grau de recuperabilidade, ou seja, a possibilidade de pagamento deste pelo. do contribuinte, sendo que d\u00e9bitos que possuem classifica\u00e7\u00e3o \u201cA\u201d, tem maior grau de recuperabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Para aferi\u00e7\u00e3o do rating, ser\u00e3o considerados os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n
I – Garantias v\u00e1lidas e l\u00edquidas, inclusive dep\u00f3sitos judiciais, para as cobran\u00e7as em curso contra o proponente;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 Hist\u00f3rico de pagamentos do proponente, inclusive por parcelamentos;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 Tempo de inscri\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos do proponente em d\u00edvida ativa;<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 Capacidade de solv\u00eancia do proponente;<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 Perspectiva de \u00eaxito do Estado na demanda inclu\u00edda na proposta e custo da cobran\u00e7a judicial das d\u00edvidas inclu\u00eddas na proposta.<\/p>\n\n\n\n
A nova modalidade de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado tamb\u00e9m seguir\u00e1 as normas aplic\u00e1veis aos parcelamentos ordin\u00e1rios da Procuradoria Geral do Estado, especialmente quanto aos encargos, hip\u00f3teses de rompimento e garantias de cumprimento, observando os prazos m\u00e1ximos previstos no artigo 46, \u00a7 2\u00ba, da Lei 17.293, de 2020, ou seja,<\/p>\n\n\n\n
I – Em at\u00e9 84 parcelas mensais, nos casos de devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial e insolv\u00eancia; ou<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 Em at\u00e9 60 parcelas mensais, nos demais casos.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, nossa equipe tribut\u00e1ria se encontra \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, caso tenham d\u00favidas sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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