O programa de transa\u00e7\u00e3o \u00e9 destinado a pessoa f\u00edsica, microempresa e empresa de pequeno porte, e dever\u00e1 ser formalizada mediante requerimento dispon\u00edvel no portal e-CAC, at\u00e9 o dia 29 de dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Os d\u00e9bitos aptos ao parcelamento s\u00e3o aqueles em discuss\u00e3o administrativa com valor at\u00e9 R$62.700,00 (60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, somados o valor do tributo devido e da multa), exceto do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Foram disponibilizadas 4 (quatro) condi\u00e7\u00f5es de pagamento:<\/p>\n\n\n\n
\u00b7 Parcelamento em 12x com desconto de 50%: Entrada correspondente a 6% do valor l\u00edquido da d\u00edvida em at\u00e9 5 parcelas mensais com pagamento do valor restante em at\u00e9 7 parcelas ap\u00f3s liquida\u00e7\u00e3o da entrada;<\/p>\n\n\n\n
\u00b7 Parcelamento em 24x com desconto de 40%: Entrada correspondente a 6% do valor l\u00edquido da d\u00edvida em at\u00e9 6 parcelas mensais seguidas do pagamento do valor restante em at\u00e9 18 parcelas ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o da entrada;<\/p>\n\n\n\n
\u00b7 Parcelamento em 36x com desconto de 30%: Entrada correspondente a 6% do valor l\u00edquido da d\u00edvida em at\u00e9 7 parcelas mensais com pagamento do valor restante em at\u00e9 29 parcelas ap\u00f3s liquida\u00e7\u00e3o da entrada; e<\/p>\n\n\n\n
\u00b7 Parcelamento em 60x com desconto de 20%: Entrada correspondente a 6% do valor l\u00edquido da d\u00edvida em at\u00e9 8 parcelas mensais com pagamento do valor restante em at\u00e9 52 parcelas ap\u00f3s liquida\u00e7\u00e3o da entrada.<\/p>\n\n\n\n
Observa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
\u00b7 O valor poder\u00e1 superar 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, desde que o d\u00e9bito principal e a multa n\u00e3o superem o limite de R$ 62.700,00;<\/p>\n\n\n\n
\u00b7 O valor m\u00ednimo das parcelas ser\u00e1 de R$100,00 para a pessoa natural e R$500 para microempresa ou empresa de pequeno porte;<\/p>\n\n\n\n
\u00b7 Fica vedada a concess\u00e3o de descontos sobre d\u00e9bitos relativos ao Simples Nacional;<\/p>\n\n\n\n
\u00b7 D\u00e9bitos que j\u00e1 tenham sido objeto de parcelamento, ainda que este tenha sido rescindido, n\u00e3o poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no programa de transa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
\u00b7 Apenas d\u00e9bitos sem decis\u00e3o administrativa definida podem ser inclu\u00eddos no programa de transa\u00e7\u00e3o, mediante desist\u00eancia dos meios de defesa e recursos de cada processo;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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