Caros clientes, <\/p>\n\n\n\n
No dia 12 de agosto de 2020 iniciou-se o per\u00edodo para entrega da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2020, que encerrar\u00e1 em 30 de setembro de 2020.
A DITR \u00e9 obrigat\u00f3ria a todos os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis rurais, titulares de dom\u00ednio \u00fatil ou possuidores a qualquer t\u00edtulo, inclusive usufrutu\u00e1rio, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que estejam institu\u00eddas da posse de im\u00f3vel rural. Tamb\u00e9m o titular do dom\u00ednio \u00fatil ou possuidor a qualquer titulo de im\u00f3vel rural imune ou isento, para o qual houve altera\u00e7\u00e3o nas informa\u00e7\u00f5es cadastrais correspondentes ao im\u00f3vel rural.
Por se tratar de imposto de car\u00e1ter declarat\u00f3rio, o produtor rural deve estar atento aos dados informados, pois a qualquer momento poder\u00e1 ser intimado a comprovar as informa\u00e7\u00f5es declaradas.
Caso o contribuinte deixe de declarar, estar\u00e1 sujeito a incid\u00eancia de multa de mora, juros, pelo atraso na entrega da declara\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da impossibilidade de emiss\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND) do NIRF e CPF ou CNPJ.
Ocorrendo essas hip\u00f3teses haver\u00e1 impossibilidade na emiss\u00e3o da CND acarretando ao contribuinte a impossibilidade de transacionar o im\u00f3vel, seja para lavratura de escrituras de compra e venda, integraliza\u00e7\u00e3o de capital, desmembramento, doa\u00e7\u00e3o, partilha causa mortis, garantia hipotec\u00e1ria e outras opera\u00e7\u00f5es que envolvam esse im\u00f3vel.
Este ano a DITR com as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00b01.909 que alterou o texto original de cumprimento da medida, sendo a principal mudan\u00e7a com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dispensa de obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nos casos dos im\u00f3veis que ainda n\u00e3o o fizeram em fun\u00e7\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o do prazo desta obriga\u00e7\u00e3o. Entretanto, para os propriet\u00e1rios que o fizeram, a obrigatoriedade est\u00e1 mantida sendo de suma import\u00e2ncia que as informa\u00e7\u00f5es da DITR e do CAR estejam alinhadas. H\u00e1 ainda a obrigatoriedade da entrega do Ato Declarat\u00f3rio Ambiental (ADA) junto ao Ibama para que viabilize a entrega da DITR.
Assim, colocamo-nos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para ajud\u00e1-los na elabora\u00e7\u00e3o da DITR ou prestar esclarecimentos necess\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n
Atenciosamente <\/p>\n\n\n\n
C. Roberto Mendon\u00e7a de A. Filho
\nCaon Castro Consentino Mendon\u00e7a Sociedade de Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Caros clientes, No dia 12 de agosto de 2020 iniciou-se o per\u00edodo para entrega da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2020, que encerrar\u00e1 em 30 de setembro de 2020. A DITR \u00e9 obrigat\u00f3ria a todos os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis rurais, titulares de dom\u00ednio \u00fatil ou possuidores a qualquer t\u00edtulo, inclusive usufrutu\u00e1rio, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[21],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22105"}],"collection":[{"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22105"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22105\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22105"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22105"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22105"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}