Em resposta a consulta formulada por contribuinte paulista importador de s\u00eamen e embri\u00e3o do exterior, a Secretaria da Fazenda do Estado de SP reconheceu a isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es importa\u00e7\u00e3o. Muito embora a resposta esteja vinculada apena ao Consulente (importador de s\u00eamen e embri\u00e3o de equinos \u2013 Brasileiro de Hipismo), \u00e9 um excelente precedente para os criadores de equinos de ra\u00e7a (RC 00022019\/2020). <\/p>\n\n\n\n
– Ementa\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n ICMS \u2013 Isen\u00e7\u00e3o – Insumos agropecu\u00e1rios – Importa\u00e7\u00e3o de s\u00eamen e embri\u00e3o de equino. <\/p>\n\n\n\n I. Aplica-se a isen\u00e7\u00e3o prevista no inciso XI do ar go 41 do Anexo I do RICMS\/2000 tamb\u00e9m \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o cujo sujeito a vo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de ICMS incidente sobre mercadoria importada \u00e9 o Estado de S\u00e3o Paulo. – Relato <\/strong> 1. A Consulente, que tem como a vidade principal a \u201ccria\u00e7\u00e3o de eq\u00fcinos\u201d (CNAE 01.52-1\/02), e, como a vidade secund\u00e1ria, o \u201ccom\u00e9rcio atacadista de animais vivos\u201d (CNAE 46.23-1\/01), relata que em decorr\u00eancia de suas a vidades realiza a importa\u00e7\u00e3o de s\u00eamen, congelado ou resfriado, e de embri\u00e3o de equino diretamente da Holanda e da B\u00e9lgica, realizando o devido recolhimento do ICMS sobre tais opera\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n 2. Cita o inciso XI do ar go 41 do Anexo I do RICMS\/2000, que trata da isen\u00e7\u00e3o do ICMS em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es internas com os seguintes insumos agropecu\u00e1rios: s\u00eamen, congelado ou resfriado, e embri\u00e3o, exceto, em ambos os casos, os de bovinos, de ovinos ou de caprinos. <\/p>\n\n\n\n 3. Com base nas Respostas \u00e0s Consultas no 4251\/2014 e no 11757\/2016, respondidas por esta Consultoria Tribut\u00e1ria e na S\u00famula 575 do Supremo Tribunal Federal – STF argumenta, em s\u00edntese, que a express\u00e3o \u201copera\u00e7\u00f5es internas\u201d, mencionada no caput <\/em>do ar go 41 do Anexo I do RICMS\/2000, contempla tanto as opera\u00e7\u00f5es internas de sa\u00edda dos insumos como as opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n 4. Diante do exposto, pede que se esclare\u00e7a se a isen\u00e7\u00e3o do ICMS prevista no ar go 41, inciso XI, do Anexo I, do RICMS\/2000, de fato, \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de s\u00eamen, congelado ou resfriado, e de embri\u00e3o de equinos. <\/p>\n\n\n\n – Interpreta\u00e7\u00e3o <\/strong> 5. Inicialmente, transcrevemos o ar go 41, inciso XI, do Anexo I do RICMS\/2000: <\/p>\n\n\n\n \u201cAr go 41 (INSUMOS AGROPECU\u00c1RIOS) – Opera\u00e7\u00f5es internas realizadas com os insumos agropecu\u00e1rios a seguir indicados (Conv\u00eanio ICMS-100\/97, cl\u00e1usulas primeira, com altera\u00e7\u00e3o dos Conv\u00eanios ICMS-97\/99 e ICMS-8\/00, segunda, terceira, quinta e s\u00e9 ma, e Conv\u00eanio ICMS-5\/99, cl\u00e1usula primeira, IV, 29): <\/p>\n\n\n\n (…) <\/p>\n\n\n\n XI – s\u00eamen, congelado ou resfriado, e embri\u00e3o, exceto, em ambos os casos, os de bovinos, de ovinos ou de caprinos, hip\u00f3tese em que se aplica a isen\u00e7\u00e3o indicada no ar go 28 deste Anexo; (Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso pelo Decreto 46.295, de 23-11-2001; DOE 24-11-2001; efeitos a par r de 22-10-2001)\u201d <\/p>\n\n\n\n 6. Nota-se, portanto, que as opera\u00e7\u00f5es internas com s\u00eamen, congelado ou resfriado, e embri\u00e3o de equinos, para uso como insumo agropecu\u00e1rio, est\u00e3o amparadas pela isen\u00e7\u00e3o do ICMS. <\/p>\n\n\n\n 7. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 importa\u00e7\u00e3o desses insumos agropecu\u00e1rios, o entendimento em precedentes desse \u00f3rg\u00e3o consul vo \u00e9 no sen do de que, conquanto o caput do ar go 41 do Anexo I do RICMS\/2000 refira-se a opera\u00e7\u00f5es internas, o termo \u201copera\u00e7\u00f5es\u201d inclui aquelas decorrentes de importa\u00e7\u00e3o cujo sujeito a vo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de ICMS incidente sobre mercadoria importada \u00e9 o Estado de S\u00e3o Paulo. <\/p>\n\n\n\n 8. Assim, sendo a Consulente considerada a real importadora das mercadorias, tendo em vista que o bene cio em an\u00e1lise aplica-se \u00e0s opera\u00e7\u00f5es internas, englobando as importa\u00e7\u00f5es, \u00e9 suficiente a condi\u00e7\u00e3o de enquadramento do insumo agropecu\u00e1rio no inciso XI do ar go 41 do <\/p>\n\n\n\n Anexo I do RICMS\/2000 para que a isen\u00e7\u00e3o seja aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o realizadas pela Consulente. <\/p>\n\n\n\n 9. Com esses esclarecimentos, consideram-se sanadas as d\u00favidas apresentadas pela Consulente. Em resposta a consulta formulada por contribuinte paulista importador de s\u00eamen e embri\u00e3o do exterior, a Secretaria da Fazenda do Estado de SP reconheceu a isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es importa\u00e7\u00e3o. Muito embora a resposta esteja vinculada apena ao Consulente (importador de s\u00eamen e embri\u00e3o de equinos \u2013 Brasileiro de Hipismo), \u00e9 um excelente precedente […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[21],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19522"}],"collection":[{"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19522"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19522\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19522"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19522"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19522"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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