Por unanimidade de votos, os conselheiros da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deram provimento ao recurso do Santos Futebol Clube para afastar a cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL referente aos anos-calend\u00e1rio de 2011 e 2012. Prevaleceu o entendimento de que o clube \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos.
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Ap\u00f3s a fiscaliza\u00e7\u00e3o autuar o clube para pagamento de R$19,3 milh\u00f5es, incluindo juros morat\u00f3rios calculados at\u00e9 abril de 2016, o caso chegou ao CARF. Oportunidade em que a entidade alegou ser uma associa\u00e7\u00e3o sem fins econ\u00f4micos, conforme definido no artigo 15 da Lei 9.532\/1997.
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O dispositivo acima prev\u00ea, em seu caput, que \u201cconsideram-se isentas as institui\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter filantr\u00f3pico, recreativo, cultural e cient\u00edfico e as associa\u00e7\u00f5es que prestem os servi\u00e7os para os quais houverem sido institu\u00eddas a os coloquem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos\u201d.
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Entretanto, para a Receita, a Lei Pel\u00e9 (9.615\/1998) estabeleceu que o esporte profissional \u00e9 atividade econ\u00f4mica e que as sociedades desportivas profissionais se equiparam a entidades empresariais, nos termos do artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e do artigo 27, par\u00e1grafos 10 e 13.
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Para Fernando Brasil de Oliveira Pinto, relator do caso, os clubes de futebol podem fazer jus \u00e0 isen\u00e7\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es civis que prestam os servi\u00e7os para os quais foram constitu\u00eddas, colocando-os \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o daqueles a quem se destinam, sem fins lucrativos.
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Essa possibilidade \u00e9 refor\u00e7ada pelo parecer DENOR\/CGU\/AGU 4\/2013 e pela Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 231\/2018, da Receita Federal. Ambos entendem que, com a entrada da Lei n\u00ba 12.395\/2011 em vigor, em mar\u00e7o daquele ano, tornou-se poss\u00edvel o enquadramento das entidades de pr\u00e1tica de futebol constitu\u00eddas como associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos.
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A Lei de 2011 permite que os clubes de futebol tenham direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o desde que cumpram com os requisitos estipulados pelas respectivas legisla\u00e7\u00f5es.
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A equipe tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio C3M Advogados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer quaisquer d\u00favidas acerca do tema.
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