Recentemente, o Departamento Nacional de Registro
\nEmpresarial e Integra\u00e7\u00e3o (DREI) publicou o Of\u00edcio Circular SEI
\nno 3510\/2021\/ME, trazendo nova orienta\u00e7\u00e3o sobre as Empresas
\nIndividuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI).<\/p>\n\n\n\n
Essa modalidade de empresa, disciplinada pela Lei 12.441\/2011, \u00e9
\nconstitu\u00edda por apenas um s\u00f3cio, que deveria integralizar o valor
\nbase de 100 sal\u00e1rios-m\u00ednimos como capital social. Tal obriga\u00e7\u00e3o,
\nno entanto, n\u00e3o atendia ao proposto pela modalidade societ\u00e1ria,
\nou seja, facilitar a constitui\u00e7\u00e3o de empresas por investidores que
\nn\u00e3o se enquadravam no perfil de Microempreendedor Individual
\n(MEI).<\/p>\n\n\n\n
Com o objetivo de alavancar e incentivar o desenvolvimento
\necon\u00f4mico e o segmento empresarial em geral, foi promulgada
\na lei 14.195\/2021, conhecida como Lei do Ambiente de Neg\u00f3cios,
\nextinguindo na pr\u00e1tica as EIRELI: seu artigo 41 determinou que
\nas EIRELI existentes devem ser automaticamente transformadas
\nem sociedades limitadas, sendo revogados tamb\u00e9m os
\ndispositivos do C\u00f3digo Civil que dispunham sobre essa
\nmodalidade de empresa.<\/p>\n\n\n\n
Assim, mediante o novo of\u00edcio do Departamento Nacional de
\nRegistro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (DREI), as Juntas Comerciais
\ndevem:<\/p>\n\n\n\n
(i) incluir na ficha cadastral das EIRELI a informa\u00e7\u00e3o de que foram
\ntransformadas em sociedade limitada unipessoal, por for\u00e7a da
\nnova Lei; e<\/p>\n\n\n\n
(ii) recusar o arquivamento de constitui\u00e7\u00e3o de novas EIRELI,
\ninformando aos usu\u00e1rios acerca da extin\u00e7\u00e3o desse tipo de pessoa
\njur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Importante tamb\u00e9m destacar que desde a entrada em vigor da
\nLei 13.874\/19, a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, o ordenamento
\njur\u00eddico brasileiro passou a permitir a constitui\u00e7\u00e3o de sociedades
\nlimitadas por apenas uma pessoa, o que de certa forma esvaziou
\no sentido para a constitui\u00e7\u00e3o de sociedades sob o tipo EIRELI.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, ser\u00e1 aberta apura\u00e7\u00e3o especial para transforma\u00e7\u00e3o
\nda base do CNPJ, alterando EIRELI para LTDA, bem como o
\nrespectivo c\u00f3digo de descri\u00e7\u00e3o das naturezas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
Estaremos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos
\nadicionais que possam ser necess\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Recentemente, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (DREI) publicou o Of\u00edcio Circular SEI no 3510\/2021\/ME, trazendo nova orienta\u00e7\u00e3o sobre as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Essa modalidade de empresa, disciplinada pela Lei 12.441\/2011, \u00e9 constitu\u00edda por apenas um s\u00f3cio, que deveria integralizar o valor base de 100 sal\u00e1rios-m\u00ednimos como capital social. Tal […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[21],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/103257"}],"collection":[{"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=103257"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/103257\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=103257"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=103257"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/c3m.adv.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=103257"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}