Foi aprovado pelo Senado Federal na última terça feira (19.05) o Projeto de Lei no 1179/2020, que dispõe sobre as relações jurídicas de direito privado durante a situação atual de calamidade pública causada pela pandemia do Coronavírus (Covid19). Com 26 artigos o projeto de lei visa preservar as relações jurídicas entre entes privados e proteger as partes mais vulneráveis por meio de disposições transitórias com vigência até 30 de outubro de 2020.
As principais medidas trazidas pela lei no âmbito rural são:
- Interrupção dos prazos aquisitivos em todas as espécies de usucapião;
- Prorrogação de Contratos Agrários, cessando o prazo para a promoção de notificação extrajudicial do arrendatário sobre as propostas existentes e o prazo para o exercício do direito de preferência na renovação do contrato; e
- Interrupção da proibição de firmar contratos de arrendamento com empresas nacionais com capital social majoritário pertencente a pessoas naturais ou jurídicas estrangeiras.