PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) PUBLICA NOVAS REGRAS PARA TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE DÍVIDAS ATIVA DA UNIÃO

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) PUBLICA NOVAS REGRAS PARA TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

De acordo com o pronunciamento feito pela PGFN no dia 17/06/2020 a Portaria nº 14.402/2020 foi editada em decorrência da crise econômico-financeira que se agravou por conta dos efeitos causado pelo COVID-19 e possibilitará que os contribuintes renegociem as dívidas que possuem com o referido órgão.

Dentre os benefícios constantes na referida portaria, temos a possibilidade de se optar pelo pagamento de uma entrada reduzida e parcelada, além de desconto nas multas e juros exigidos.

O contribuinte que quiser fazer sua adesão deverá prestar as informações necessárias e aderir à proposta durante o período de 1º de julho a 29 de dezembro de 2020, através do acesso ao portal REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br).

Os optantes pela modalidade de transação extraordinária, poderão até o dia 29 de dezembro, efetuar a desistência da modalidade atualmente vigente e efetuar o requerimento para adesão às modalidades de transação excepcional tratada nessa portaria.

Os contribuintes com parcelamentos em atraso, poderão renegociar os débitos parcelados mediante desistência dos parcelamentos em curso e adesão à transação disposta nessa portaria.

Os créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação que forem inscritos em DAU, poderão ser transacionados com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais.

Nossa equipe tributária encontra-se à disposição para maiores esclarecimentos sobre o tema.

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