PGFN deixará de recorrer em seis temas tributários

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Em virtude de reiteradas perdas, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixará de recorrer tanto na esfera administrativa, quanto na esfera judicial, em 6 temas envolvendo discussões tributárias:

· Cobrança de IPI sobre mercadorias furtadas;

· Incidência de ITR sobre terras invadidas;

· Tributação de fretes;

· Não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores repassados pelas operadoras de planos de saúde a médicos e dentistas credenciado;

· Isenção de Imposto de Renda em benefício de portador de moléstia grave; e

· Sobre a contagem do prazo prescricional das declarações fiscais feitas por contribuintes.

Sobre tais temas, são demandas que a PGFN costuma ter decisões desfavoráveis para o Fisco, seja pela matéria já contar com precedentes em sede de repetitivo no Judiciário, seja pela consolidação da jurisprudência em favor dos Contribuintes.

A intenção da PGFN é concentrar seus esforços em grandes teses com possibilidade de vitória e, consequentemente, otimizar sua atuação.

A publicações destes despachos foram vistas como positiva por conselheiros do próprio CARF, pois aumentam a segurança jurídica em relação a determinados temas tributários, já com precedentes favoráveis aos Contribuintes.

A expectativa é que, gradativamente, tais discussões sejam encerradas.

Caso existam dúvidas, nossa equipe tributária encontra-se à disposição para maiores esclarecimentos sobre o tema.

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