Liminares reduzem cobrança da contribuição ao ‘Sistema S’ a 20 salários mínimos.

Sistema S

Conforme noticiado na imprensa nas últimas semanas, a Associação Nacional das Administradoras de Benefícios (ANAB) obteve liminar, beneficiando 26 empresas que a compõem. A liminar proferida suspende a exigibilidade das contribuições devidas a terceiros cuja base de cálculo exceder o limite de 20 salários mínimos (exceto o salário-educação).

Referida liminar segue a linha de uma decisão, unânime, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1570980) que limitou, para uma indústria química, a base de cálculo do salário-educação, Incra e das contribuições destinadas ao Sebrae, Senac e Sesc a 20 salários mínimos, desde então, as empresas começaram a utilizar o acórdão para obter decisões similares.

Importante salientar que nosso escritório obteve, nos últimos dois meses, liminares que seguem a mesma linha de entendimento adotado nas decisões ora citadas, beneficiando nossos clientes.

Caso existam dúvidas, nossa equipe tributária está à disposição para saná-las.

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